Licenciamento industrial (lançamento da plataforma REAI)

Foi enviado pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, um documento a todos os municípios a dar conhecimento do lançamento da Plataforma REAI e a solicitar os utilizadores para registo.

Sugerimos aos Colegas que informem as suas respectivas divisões de licenciamentos deste facto.

Recordamos que, de acordo com o DL 209/08, as Câmaras Municipais são entidades coordenadoras de Tipo 3, onde o Médico Veterinário Municipal tem um papel fundamental na aprovação e controle das industrias onde estejam envolvidos produtos alimentares de origem animal.

Podem os colegas ainda encontrar os manuais de utilizador ou visualizar sessões de formação em: http://www.rcc.gov.pt/pt-PT/Eventos/ContentDetail.aspx?id=1066

Obrigada
ANVETEM