Controlo dos géneros alimentícios [Participação dos MVM´s]

Os Estados-Membros deverão garantir a aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e verificar a observância dos requisitos relevantes das mesmas pelos operadores ao longo de toda a cadeia alimentar (do prado ao prato). Para este efeito deverão ser organizados controlos oficiais.

O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece a nível comunitário um quadro harmonizado de regras gerais para a organização destes controlos. A fim de se obter uma abordagem global e uniforme a respeito dos controlos oficiais, os Estados-Membros deverão elaborar e executar planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com orientações gerais definidas a nível comunitário.

Assim, foi elaborado, e aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um Plano de controlo oficial plurianual integrado - PNCPI - para o período 2009-2011. Este Plano, para além de descrever os sistemas de controlo oficial implementados, define a sua estratégia em matéria de organização dos controlos oficiais, traduzida pelo estabelecimento de objectivos estratégicos e operacionais, prioridades de controlo, afectação de recursos, responsabilidades, competências e formas de articulação entre as várias entidades, bem como todas as disposições que permitam garantir um cabal planeamento e operacionalização dos controlos, incluindo disposições relativas à organização da supervisão/auditoria ao PNCPI e formação do pessoal afecto.

Na página 42 do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado poderá ver qual o papel dos Médicos veterinários Municipais na concretização deste Plano: