sábado, 27 de junho de 2009

[SIC - Nós por cá] Falta de registo de 4 euros dá multa de 3.700 €

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Congratulando uma vez mais a SIC por tomar como temas prioritários assuntos relacionados com animais, não poderíamos deixar de, na qualidade de associação nacional representantiva dos médicos veterinários dos municipios, frisar o seguinte:

1. As Juntas de Freguesia (Autarquias) têm competências legais importantíssimas no que se refere às questões de registo, licenciamento e identificação electrónica de animais (nesta última no que se refere à introdução da informação numa base de dados oficial a nível nacional – SICAFE – sistema de identificação de caninos e felinos).

2. Estas competências são tão mais importantes quando de facto percebemos o seu impacto em:
- segurança dos cidadãos – ver ataques de animais a outros animais ou seres humanos (responsabilização dos donos/detentores por estragos materiais, ofensas graves à integridade física, por vezes morte...)
- saúde animal – o registo e a licença anuais estão dependentes do cumprimento do programa de vacinação e desparasitação (apenas nalgumas regiões...) oficial e obrigatório
- saúde pública – as doenças dos animais são, também, doenças das pessoas:
raiva, leptospirose, parasitoses várias como ténias, lombrigas, doenças transmitidas por pulgas e carraças, sarnas, tinhas, leishmaniose, toxoplasmose, etc, etc
- em termos epidemiológicos (isto é, de definição e escolha dos mais adequados planos de acção de saúde animal para as respectivas populações) é impossível equacionar uma intervenção eficaz e consequente se não conhecermos verdadeiramente as populações animais em que estamos a
intervir, pelo que, e considerando que nem todos os animais são ainda obrigados por lei a ter chip de identificação, este registo e licenciamento de canídeos e gatídeos feito pela Juntas de Freguesia é absolutamente fundamental para os serviços veterinários oficiais e para
conhecer a realidade de cada Concelho e de todo um país.
- Por último, em caso de perda ou roubo dos animais (e neste caso desde que com id electrónica), apenas a introdução da informação no SICAFE pela Junta de Freguesia respectiva garantirá a possibilidade de recuperação dos animais.

3. Parece-nos importante que os “media” alertem a população em geral e os detentores de animais em particular para as questões apontadas, visto que, porventura, se explicarmos às pessoas o que pode estar em causa se não procederem ao registo e licença dos animais, talvez elas considerem que a coima ainda é pouco pesada, pois falamos de segurança, falamos de saúde pública e falamos de saúde, bem-estar animal e de direitos dos animais, temas cada vez mais “priceless” para uma Sociedade informada e actual.

4. Estamos de acordo que o “Estado” no seu todo (central, regional, local, onde se incluem também as Autarquias), poderia fazer mais para mobilizar e interessar as populações para estas questões, que afinal dizem respeito a todos. Poderia fazer mais para apoiar aqueles que querem ter e gostam de ter animais, nomeadamente no alargamento do apoio estatal aos programas profilácticos de saúde dos animais de companhia (como já vimos, trata-se também de saúde humana).

5. Na Portaria 421/2004 de 24 de Abril, que refere efectivamente as competências das Freguesias nestas matérias – ver artigo 6º 1 – A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada pela ASSEMBLEIA DE FREGUESIA (e não pela Junta de Freguesia, que é o órgão executivo) e cobrada pelam respectiva junta de freguesia....
Em sintonia com os objectivos do vosso programa, nós por cá aconselhamos todos os “fregueses” e “munícipes” a comparecer às assembleias de freguesia e sessões de Câmara e assembleias municipais (sempre que públicas) e a expôr junto dos respectivos Autarcas, estes e outros problemas..
De preferência, com o “câmera” e “staff” do “nós por cá” !
Bom trabalho!

ANVETEM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DOS MUNICÍPIOS

3 comentários:

  1. Boa reportagem e bom esclarecimento feito por vós com o qual concordo plenamente. Infelizmente fico com a sensação que a coima a este senhor foi aplicada tão celeramente apenas porque ele já havia feito o registo inicial, para os que nem registam não há muktas (pelo menos posso afirmar que a maioria dos meus clientes não detém os seus cães registados e nunca tiveram que enfrentar a penalidade de uma multa). O que talvez fosse mais correcto é incentivar ao registo e não ir atrás de quem registou com multas avultadas. Just my two cents..

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  2. Este texto e video suscitam-me o seguinte comentário;

    Como sabemos, entre nós existem leis para tudo, mas na prática, muitas delas não passam de simples papel, pois não são fiscalizadas e as pessoas nem se apercebem que essas leis existem. Por vezes também são tão desajustadas que os cidadãos não se identificam com elas e simplesmente não ligam.
    No que diz respeito ao registo e licenciamento de cães a legislação que existe devia ser repensada e alterada. Em minha opinião o licenciamento anual não deveria ser exigido para a generalidade dos cães, mas apenas para os de caça, perigosos (assim declarados)e potencialmente perigosos. Não simpatizo com a ideia de obrigar o cidadão todos os anos a pagar uma taxa de licenciamento por ter um cão.Isto traduz-se mais num saque de dinheiro que o cidadão não aceita e também não cumpre e tanbém normalmente nada lhe acontece, salvo raras excepções, como a que aqui vem descrita.Julgo que, com excepção dos casos referidos, devia ser exigido apenas o registo com uma determinada validade ao fim da qual deveria ser confirmada a existència ou não do animal. Não deve ser encarado o cão como uma fonte de rendimendo (através das taxas)
    Há um trabalho muito grande a fazer com as Juntas de Freguesia, peças fundamentais nesta matéria, no qual o MVM pode ter um trabalho muito importante.

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  3. "Há um trabalho muito grande a fazer com as Juntas de Freguesia, peças fundamentais nesta matéria, no qual o MVM pode ter um trabalho muito importante.

    27 de Junho de 2009 21:11 "

    Mas para isso deveria haver uma grande sintonia com os serviços veterinários regionais e com a DGV que deveria propor as alterações legislativos que se impoem.Porém a DGV transformou-se num organismo de cúpola que vive fora da realidade e quando abrem a boca fazem-nos rir que é o melhor remédio. Veja-se o modelo de registo diário que queriam fazer executar aos MVM, durante a campanha de vecinação...ou a bonecada que saiu há pouco, anunciada em directo na SIC pela Srª Sub-Directora...Com cabeças destas no topo do comando não vamos a lado nenhum.

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