[Silves e Tavira] Abertura de concurso para contratação de médico veterinário municipal

A ANVETEM informa sobre a abertura de concursos para médico veterinário nos Municípios de Silves e Tavira (soubemos, recentemente, que também Matosinhos e Portalegre abriram semelhante procedimento concursal).
Observamos que a essencialidade de dotação de médicos veterinários como colaboradores dos Municípios está, felizmente, a tornar-se cada vez mais evidente e incontornável, perante as necessidades e exigências de uma Sociedade cada vez mais informada e sensível a todas as temáticas relacionadas com saúde e bem-estar animal, direitos dos animais, saúde pública bem como qualidade e segurança alimentar.
Não podemos deixar de demonstrar a nossa incredulidade perante o facto (real) de existirem, ainda hoje, Municípios que não possuem uma autoridade sanitária veterinária concelhia.
Para nós que, mesmo em Concelhos de dimensão chamada “pequena”, estamos continuamente em resposta a uma infinidade de solicitações, não podemos deixar de pensar que algo correrá profundamente mal nos Concelhos que não estão dotados de médico veterinário municipal.

ANVETEM

Aviso n.º 11931/2009. D.R. n.º 128, Série II de 2009-07-06
Câmara Municipal de Silves
Abertura de procedimento concursal comum, para contratação por tempo
indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de
técnico superior, para a actividade de médico veterinário municipal

Aviso n.º 11938/2009. D.R. n.º 128, Série II de 2009-07-06
Câmara Municipal de Tavira
Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação de emprego
público por tempo determinado, termo resolutivo certo para um técnico
superior - veterinário

Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP) - Novos modelos de formulários de licenciamento

Regime do exercício actividade pecuária (REAP) - Novos modelos de formulário manual a utilizar para efeitos da instrução dos pedidos de licenciamento - GPP
http://www.gpp.pt/RegAlimentar/REAP.html

Objecto do Regime
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.
Estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.

Legislação aplicável
Decreto-Lei nº 214/2008, 10 de Novembro - estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Declaração de Rectificação nº 1-A/2009, 9 de Janeiro - rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008
Portaria nº631/2009, 9 de Junho – estabelece normas a aplicar à gestão de efluentes pecuários (GEP)
Portaria nº638/2009, 9 de Junho – estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – ruminantes
Portaria nº636/2009, 9 de Junho estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – suínos
Portaria nº637/2009, 9 de Junho estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – aves
Portaria nº634/2009, 9 de Junho estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – equídeos
Portaria nº635/2009, 9 de Junho estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – coelhos
Despacho nº11/2009 do GPP, de 23 de Junho

SIRCA / Suínos: Adesão obrigatória

Segundo instruções da Direcção Geral de Veterinária (Edital da DGV), todos os suinicultores cujas explorações se encontrem situadas em zona não remota estão obrigados a aderir ao SIRCA, salvo aqueles que obtenham aprovação pelos serviços da Direcção Geral do plano entregue conforme previsto no n.º 2, do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 244/2003.
O critério de selecção de adesão deverá ser o de que a não apresentação de plano é sinal inequívoco de adesão. Logo, a não adesão é expressa pela apresentação do plano, sua aprovação e consequente implementação.
O tempo que medeia entre o início da implementação do SIRCA e a aprovação do plano implica adesão obrigatória ao SIRCA Suínos.

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2009/07/02f.htm

Lutas entre animais e donos de cães perigosos podem ser punidos com prisão até dez anos

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390183&idCanal=62

O Parlamento aprovou hoje um diploma que autoriza o Governo a criminalizar os promotores de lutas entre animais e os donos de cães perigosos, com a possibilidade de penas até 10 anos de prisão. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O deputado do PSD Mendes Bota votou a favor.
A autorização legislativa prevê que "as penas previstas nas normas ao abrigo da lei não podem exceder 10 anos de prisão". O Governo definirá os ilícitos criminais que correspondem à participação ou promoção de lutas entre animais e à ofensa à integridade física causada por animais, por dolo do dono.
De acordo com o diploma, passará a ser punível "a tentativa" de organização de lutas entre animais, e as ofensas à integridade física causadas por animais, seja por dolo ou negligência do dono. A pena será agravada se da agressão resultarem "ofensas graves" à integridade física da vítima.
No preâmbulo do diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 28 de Agosto do ano passado, o Governo considera que "a punição como contra-ordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é eficaz para a sua prevenção"
"Por as lutas entre animais visarem o aumento do seu potencial genético agressor, são ainda criminalizadas tanto a sua organização, como a participação nas mesmas", refere ainda a proposta de lei. Um diploma do CDS-PP que visava combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização foi chumbado pela maioria PS.

Falta de prevenção regular pode motivar aumento de doenças parasitárias de transmissão vectorial

¼ DOS ANIMAIS NÃO TÊM ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA

Estima-se que em Portugal apenas 33% dos donos de animais que visitam com regularidade as clínicas veterinárias, façam prevenção mensal. A grande maioria utiliza ectoparasitários com pouco frequência abrindo caminho assim a resultados deficientes e contribuindo para a disseminação dos parasitas e consequente transmissão de doenças vectoriais.

Esta é uma das principais conclusões da sessão de esclarecimento: “Doenças Parasitárias: Como prevenir a transmissão em animais e humanos”, que decorreu dia 1 de Julho, no Goethe Institute, em Lisboa e que contou com as presenças de: Nátalia Correia, Directora da Associação Portuguesa de Cães Abandonados (APCA); Luís Cardoso, Médico Veterinário, Docente da Unidade Curricular de Doenças Parasitárias do curso de Medicina Veterinária da UTAD, Cláudio Mendão, Médico Veterinário e Responsável pela Linha de Animais de Companhia da Divisão Saúde Animal da Bayer HealthCare e da actriz Cristina Areia.

“Infelizmente em Portugal continua a fazer-se mais tratamento e menos prevenção. Apesar da maioria dos donos dizer que faz prevenção e ter até consciência da perigosidade que constituem os parasitas externos, ainda existe um valor elevado que só o faz demasiado tarde, ou seja quando vê os parasitas nos seus animais. Este é um cenário que tem de ser alterado, uma vez que actualmente já existem produtos com propriedades repelentes e acaricidas eficazes à disposição de todos, que permitem proteger animais e Homem durante os períodos de risco” explica Claúdio Mendão da Divisão Saúde Animal da Bayer HealthCare.

A incipiente importância que é conferida ao papel da prevenção está também reflectida no reduzido consumo de produtos ectoparasitários registado no território português, por comparação aos restantes países da União Europeia (EU 15) (os donos gastam em média apenas uma unidade desparasitante por animal, quando na realidade deveriam gastar duas ou mais). Segundo dados divulgados nesta iniciativa, a nível nacional, gasta-se menos 33,8% de despesas por animal de companhia que na UE sendo também menor o nº de animais tratados com regularidade - gatos (-7,1%) e cães (-11,1%).

A Organização Mundial de Saúde estima que cerca de 62 % das patologias humanas sejam transmitidas
por animais (devido aos hábitos alimentares, maior contacto com os animais, maior mobilidade de animais e pessoas, etc). Em Portugal estima-se que todos os anos surjam 50 novos casos de Leishmaniose na variante Humana e existam 9,8 casos de febre da carraça por cada 100 mil habitantes.

A prevenção é cada vez mais um aspecto essencial na medicina veterinária. O papel do médico veterinário, ao elucidar os donos dos animais de companhia das doenças e riscos das mesmas, bem como de recomendar a utilização regular de produtos com actividade repelente e acaricida é pois fundamental e cada vez mais necessário.

Bayer Health Care
Comunicado de Imprensa

Ainda sobre a polémica da Sociedade Protectora dos Animais do Porto

Na edição de Agosto de 2006, o Vivacidade revelava que a Sociedade Protectora dos Animais do Porto (SPAP) iria construir a nova sede na Quinta da Missilva, em Baguim do Monte. Este equipamento incluiria um edifício para apoio administrativo, serviços de pessoal e clínica veterinária, e um canil para acolher cerca de mil animais (cães e gatos).

Agora que se tornou visível no terreno que o projecto vai mesmo avançar, os acessos já foram abertos, os moradores da Quinta da Missilva resolveram unir esforços e formar, há cerca de um mês, uma Comissão de Moradores com o objectivo de impedir a construção do canil neste local, que está muito próximo de uma zona habitacional e em cima de uma linha de água.
A primeira iniciativa da Comissão foi manifestar-se junto ao terreno onde será implementada a sede da SPAP, num protesto que juntou cerca de cem pessoas e no qual também esteve presente o autarca Nuno Coelho e elementos do PSD local. Cartazes com palavras de ordem - ‘Canis? Sim. Nos locais sem habitações’ e ‘Onde existe agora a Reserva Agrícola?’ - foram colocados nos acessos à futura sede da SPAP.
Morador na Quinta da Missilva há cerca de mês e meio, Simão Sousa é um dos rostos da contestação. “Não concordamos com o canil que fará parte das instalações da Sociedade Protectora”, declara, acrescentando de imediato que “nada temos contra com os animais, mas sim contra o local escolhido, onde existem várias linhas de água, depósitos de água, uma zona verde e ainda uma área habitacional.”
“Os moradores da Quinta da Missilva estão unidos e irão até às últimas consequências”,
avisa Simão Sousa.
Também o casal Fernando e Custódia Rodrigues, residentes na Missilva há cerca de 20 anos, entendem que “não é o local apropriado para instalar um equipamento deste tipo, pois é uma zona residencial em que as pessoas vivem sossegadamente.” Após dizerem que nada os move contra os animais, o casal alerta que “não vamos deixar construir o canil neste lugar.” “Existem outros locais mais apropriados no concelho e que não prejudicam ninguém”, consideram.
Simão Sousa e Fernando e Custódia Rodrigues lamentam ainda que a Câmara Municipal
de Gondomar não preste qualquer tipo de informação sobre o projecto.
À crítica de que a autarquia não informa os munícipes, a médica veterinária da Câmara Municipal, Vera Ramalho, responde que “em relação ao Departamento de Ambiente, nunca houve pedido de esclarecimento por parte dos moradores. E estaríamos abertos a qualquer
esclarecimento.” Sobre a clínica veterinária que a SPAP pretende construir, o projecto
foi aceite. Já no que respeita aos canis, “a aprovação ainda está condicionada à apresentação
dos projectos de especialidade, nomeadamente da água e saneamento, dos arranjos urbanísticos e da questão do ruído.”
Ao nível do ruído, a autarquia pretende que o projecto seja analisado pelo Instituto da Construção da Faculdade de Engenharia do Porto e o qual “nos dirá se vai ou não existir
problemas acústicos para a população da zona”, revela a médica veterinária municipal. Vera Ramalho admite ainda a possibilidade dos cães abandonados do concelho de Gondomar
serem acolhidos nas novas instalações da SPAP para posterior adopção.
Por esta ocasião, em declarações ao programa televisivo ‘Nós por Cá’, Ermelinda
Martins, da SPAP, explica que “o processo está praticamente concluído e vamos construir as nossas instalações - um albergue para animais abandonados para adopção.” Ermelinda Martins refere ainda que “nunca fomos contactados pelos moradores.” “Pensamos que não houve boa fé”, conclui.

Últimos desenvolvimentos
A questão do canil também foi discutida na última Assembleia de Freguesia de Baguim e na qual estiveram presentes vários moradores da Quinta da Missilva. No período de intervenção do público, o cidadão Aníbal Queijo, residente na Missilva, referiu que com a construção do canil “vou perder qualidade de vida e o valor do meu património vai diminuir.” O freguês não tem
dúvidas de que Baguim do Monte será prejudicado com a instalação deste equipamento. Na opinião de Aníbal Queijo “o Executivo da Junta tem de fazer alguma coisa.” “O Executivo é a
favor ou contra o canil?”, questionou ainda o morador.
“Acho muito injusto que digam que a Junta de Baguim não tem feito nada. Nunca cruzamos os braços e tentamos por todas as vias saber o que aquilo era”, respondeu o autarca Nuno Coelho. O mesmo assegurou que “somos contra o canil na Quinta da Missilva, mas não somos contra o
canil em Baguim do Monte”, sugerindo que este equipamento fosse instalado junto ao cemitério ou na zona industrial da freguesia.
Após escutar os esclarecimentos de Nuno Coelho, o cidadão Aníbal Queijo revelou que “o vice-presidente da Câmara Municipal de Gondomar, José Luís Oliveira, disse-nos [aos moradores] que ‘o vosso presidente da Junta de Baguim assinou um documento’” a dar o aval ao canil. Visivelmente exaltado, Nuno Coelho afirmou que “se algum presidente de Junta de Baguim
assinou algum documento não fui eu.” “Dou-vos a minha palavra de honra”, concluiu o autarca.

Luís Morais Ferreira
http://www.jornalregional.com/?p=cfcd208495d565ef66e7dff9f98764da&distrito=&concelho=&op=noticia&n=8f6e02b704fb67e17334ea5831f5afc6

III Ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária - DGV defende interface com medicina humana

A ANVETEM informa todos os Colegas sobre a respectiva presença neste III Ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária, lamentando embora a fraca afluência de Colegas Municipais, no primeiro dia de trabalhos.
De referir que, na sua última intervenção, o Director Geral de Veterinária enquadrou e salientou as acções dos médicos veterinários municipais na lógica da nova orgânica dos serviços veterinários oficiais, comentando igualmente a necessidade de actualizar a legislação que regula as nossas actividades e cujas negociações têm vindo a decorrer entre esta Associação
e a DGV.
Também presentes neste dia de Conferências: representantes da Comissão Europeia, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), dos Produtores Pecuários, das Organizações de Produtores Pecuários, dos Serviços Veterinários Oficiais dos Açores, do Melhoramento Animal, da Ordem dos Médicos Veterinários, do ICBAS e da FMV/UTL.
Muitos Parabéns aos organizadores!
ANVETEM

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=62&id_news=397197

Veterinária: DGV defende interface com medicina humana
O director-geral de Veterinária considerou hoje, no Porto, que a interface entre medicina humana e veterinária é essencial e reconheceu que foram já dados passos importantes nesse caminho.
«Há um processo que já se fez a nível institucional provocado por algumas crises recentes como a gripe aviaria e agora a gripe A. Tem havido um contacto próximo entre as direcções-gerais de Veterinária e da Saúde, mas era necessário que se estabelecessem contactos para um conjunto de outras doenças», salientou Agrela Pinheiro.
O director-geral de Veterinária destacou como exemplo desse interface o combate à salmonela e à campylobacter, duas bactérias existentes nos animais e que são transmissíveis para os humanos.
«Os casos humanos destas doenças em Portugal são baixos, mas é fundamental dar conhecimento destas situações e trabalhar em associação com os serviços de veterinária porque existem programas de controlo e erradicação», disse.
Agrela Pinheiro falava à Lusa à margem da do III Ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária, organizado pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), no Porto.

[MVM Monchique] 12ª Feira do Presunto

Monchique vai receber nos próximos dias 4 e 5 de Julho mais uma edição da Feira do Presunto Tradicional.
Organizada no Parque de S. Sebastião, na Vila de Monchique, ao longo de todo o fim-de-semana os visitantes poderão ficar a conhecer o genuíno presunto tradicional da serra de Monchique, produto derivado da carne de porco preto e curado de acordo com os métodos tradicionais da região.
Com início marcado nos dois dias para as 10:00 horas, a Feira será composto por cerca de 30 expositores, que irão apresentar os melhores exemplares deste produto tradicional aos visitantes.
Mas não só de presunto trata esta Feira. O pão, a doçaria local, o mel multi-floral da serra e a tradicional aguardente de medronho são outros dos produtos que podem ser adquiridos na mostra.
A animação musical vai também marcar presença nas duas noites, podendo o visitante contar no sábado com a actuação dos Canta Bahia às 22:00 horas, sendo que no domingo à mesma hora, o palco será dos conhecidos Santamaria.
O evento, que já vai na décima segunda edição, é organizado pela Câmara Municipal de Monchique, com o objectivo de valorizar e dignificar os produtos do concelho, e em que a sua qualidade é assegurada pelos Serviços de Veterinária do Município e pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=95682

[Última hora] Licenciamento de CAMVs - Centros de Atendimento Médico-veterinários

A ANVETEM informa todos os Colegas que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros o novo regime jurídico aplicável aos CAMV (centros de atendimento médico-veterinário), em particular no que diz respeito às funções do Médico Veterinário Municipal, o respectivo licenciamento.
Neste contexto, este Decreto-Lei vem substituir o regime actualmente existente, sendo os novos moldes de licenciamento essencialmente corrdenados pela Direcção Geral de Veterinária e pelas Direcções de Serviços de Veterinária Regionais.
Enviaremos o diploma assim que publicado em Diário da República, para conhecimento dos Colegas.

Obrigada
ANVETEM

http://www.governo.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20090701.aspx

8. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Este Decreto-Lei vem regulamentar a actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV), como unidades de saúde animal onde se prestam serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças dos animais, tendo em vista promover a qualidade e segurança dos estabelecimentos, bem como estabelecer os requisitos exigíveis quanto a instalações e equipamentos e as regras relativas ao seu funcionamento.
Os CAMV podem ser classificados como consultórios, clínicas ou hospitais veterinários.
Para os consultórios veterinários, é estabelecido um procedimento de declaração prévia ao início do seu funcionamento, respondendo a princípios de agilização e de simplificação processual.
Nas clínicas e hospitais veterinários, para além das actividades e serviços prestados nos consultórios, podem ainda ser realizadas grandes cirurgias, pelo que estes estabelecimentos requerem um procedimento mais exigente, de autorização prévia de funcionamento. Prevê-se, também, a realização de uma vistoria aos locais onde a referida assistência será prestada, bem como a inspecção periódica dos referidos estabelecimentos.
Quer no âmbito do procedimento de declaração prévia, quer no caso da autorização prévia, pode iniciar-se o exercício da actividade dos CAMV decorrido o prazo fixado na lei sem que tenha havido a intervenção da Administração, sem prejuízo das normas de responsabilidade aplicáveis.
Este Decreto-Lei vem substituir o regime actualmente existente, o qual obriga ao requerimento de duas licenças de funcionamento para a mesma actividade, uma a conceder pela Direcção-Geral de Veterinária e outra pela câmara municipal da área da localização. Procede-se, assim, a uma simplificação administrativa e legislativa, com inegáveis vantagens para o sector em causa.
O diploma é, também, ajustado às disposições da directiva relativa à prestação de serviços no mercado interno, prevendo-se que o pedido de declaração ou autorização prévia de funcionamento possa ser realizado num balcão único ou por correio electrónico.

Cursos de formação em higiene e segurança alimentar destinados aos manipuladores de carne e seus produtos

Para conhecimento, junto envio o Despacho n.º 14552/2009,

publicado no Diário da República n.º 123, II Série de 2009-06-29.

Com os melhores cumprimentos

Maria Carminda Chaves
DIV de Viseu