sexta-feira, 30 de outubro de 2009

[Nova legislação] Cães perigosos, SNIRA e REAP

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/21000/0823708245.pdf

Decreto-Lei n.º 316/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/21000/0824508248.pdf

Sem comentários:

Publicar um comentário

Deixe o seu comentário que será publicado após moderação (permita-nos 24h para o publicar). Não serão aceites comentários desprestigiantes para a ANVETEM ou seus associados.
Obrigado