http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16700/0568805689.pdf
Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura eorganização dos serviços da administração autárquica, revogando oDecreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
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